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Direitos Territoriais no Brasil

O direito ao território no Brasil tem se consagrado como principal pauta política dos povos e comunidades tradicionais e sua garantia tem representado um dos maiores desafios governamentais.

Apesar da magnitude territorial do país, a concentração de terras, seja no âmbito rural ou urbano, tem sido uma das principais promotoras de injustiças e violações de direitos humanos.

Estas violações no Brasil são históricas, e têm como marco legal excludente a promulgação da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 - Lei de Terras. Esta Lei estabelece a necessidade de registro cartorial e a necessidade de documento de compra e venda para configurar dominialidade, instaurando uma diferença no acesso e manutenção da terra por comunitários no meio rural brasileiro. A Constituição Federal de 1891 acaba por transferir para os Estados as ditas “terras devolutas”, sobre as quais até então não havia sido reclamada a propriedade, reconhecendo o “direito de compra preferencial” pelos posseiros.

A partir de então houve um amplo processo de invasão das posses de comunitários, de povos e comunidades tradicionais que, sem leitura e conhecimento das leis, sem recursos para pagar os serviços de medição das terras e registro imobiliário, sem recursos para pagar ao Estado pelas terras que tradicionalmente ocupavam, viram-se em desvantagem em relação aos cidadãos letrados, conhecedores do sistema legal, respaldados por várias alianças com os poderes locais. Nesse contexto, a presença de jagunços, advogados, juízes e agentes do Estado, defendendo interesses das classes mais abastadas, ilustram a desigualdade na correlação de forças entre invasores e povos e comunidades tradicionais.

Os maiores obstáculos ao avanço da promoção do direito a terra e ao território, no entanto, estão no Congresso Nacional, no sistema judiciário e mesmo em setores do executivo brasileiro, onde prevalecem os interesses de latifundiários e do agronegócio.

Atualmente há vários dispositivos constitucionais, legislações nacionais e tratados internacionais que normatizam o direito de propriedade no Brasil, condicionando sua exploração ao bem estar da sociedade. No caso de propriedades rurais, por exemplo, se o imóvel não cumprir sua “função social”[1], o imóvel fica sujeito à desapropriação por interesse social mediante justa e prévia indenização, conforme art. 186, Constituição Federal.

Entretanto, as populações etnicamente diferenciadas, tendo em vista modos próprios de uso e apropriação de recursos e territórios, têm apresentado demandas específicas e desafiado o sistema jurídico brasileiro e órgãos governamentais a dar respostas inovadoras que possam garantir a especificidade e diversidade de seus modos de vida e usufruto dos recursos naturais e territórios, que, grosso modo, não estão baseados no binômio propriedade particular-ou-propriedade pública.

Assim, do ponto de vista histórico, os povos indígenas foram os primeiros a serem reconhecidos pelo Estado brasileiro, e conseguirem formalmente garantir a posse permanente das suas “terras tradicionalmente ocupadas”. Apenas na Constituição de 1988, as comunidades remanescentes de quilombos passaram a ter garantida formal de titulação e da propriedade coletiva das suas terras. E, apenas na última década, os demais povos e comunidades tradicionais têm conseguido articular pleitos e soluções jurídico-formais e administrativas diversas, ora utilizando-se do arcabouço existente, ora inovando na proposição de novas modalidades, para se garantir o acesso institucionalizado ao seu território.

Quanto a esses, por exemplo, como aponta Almeida, algumas comunidades e povos reivindicam o uso comum temporário, mas repetido em cada safra (correspondendo, por exemplo, às quebradeiras de coco babaçu); outros, reivindicam o seu “uso coletivo” (correspondendo, por exemplo, aos faxinalenses); outros ainda, demandam o uso comum e aberto dos recursos hídricos (como os pescadores artesanais); outros lutam pela concessões de direito de uso, como o comodato (correspondendo, por exemplo, às reivindicações ciganas); outros ainda reivindicam a regularização dos seus territórios, contestando sobreposições entre territórios tradicionalmente ocupados e unidades de preservação ambiental de proteção integral (pomeranos, quilombolas, indígenas e outros) (ALMEIDA, 2006, p. 60-61)[2].

De todo o modo, a partir dos vários processos de luta pela recuperação e/ou manutenção do território, vivenciados por Povos e Comunidades Tradicionais, é possível afirmar que nesses casos o controle dos recursos básicos não é exercido individualmente por determinado grupo doméstico ou por um dos seus membros, mas sim “através de normas específicas, nos meandros das relações sociais estabelecidas entre vários grupos familiares, que compõem uma unidade social” (ALMEIDA, 2006, p. 24)[3].

Uma das conquistas em termos jurídicos para garantia de direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais do Brasil tem sido a criação de Reservas Extrativistas (RESEX) e de Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), duas figuras jurídico-institucionais executadas no âmbito da política de meio ambiente e que surgiram, respectivamente, a partir de mobilização e reivindicação de grupos seringueiros na Amazônia, e do reconhecimento por parte de cientistas da importância dos Povos e Comunidades Tradicionais para a conservação da biodiversidade. Entretanto, tratando-se de uma regularização fundiária situada no bojo da política de conservação ambiental, não é possível afirmar que essa estratégia tenha sido capaz de valorizar e respeitar, em todos os casos, os conhecimentos tradicionais e os diversos usos de recursos e apropriações do território por parte desses povos e comunidades.

Fato é que da promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais o conceito de terras tradicionalmente ocupadas tem ampliado seu significado, coadunando-se com os aspectos situacionais que caracterizam hoje o advento de novas identidades coletivas, e tornou-se um preceito jurídico marcante para a legitimação de territorialidades específicas e etnicamente construídas, conjugando assim direitos civis e culturais.

No Brasil, atualmente ainda não dispomos de figuras jurídico-formais relativas à regularização fundiária que deem conta da diversidade das formas de apropriação e uso de todos os povos e comunidades tradicionais, ao tempo em que estão em curso mudanças profundas nas estruturas agrária e social brasileiras, no sentido de construção de uma cidadania efetiva, intrincadas negociações entre minorias, antagonistas e Estado, bem como a construção de medidas administrativas que deem conta do dilema entre diferença e igualdade de direitos. Neste contexto, os povos e comunidades tradicionais surgem como sujeitos de direitos fundamentais para não só apontar lacunas, mas construir soluções que possibilitem o respeito à diversidade sociocultural brasileira.

 

Aderval Costa Filho - Doutor em Antropologia Social pela Universidade de Brasília, Brasil; Professor Adjunto do Departamento de Antropologia e Arqueologia da Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil; Coordenador do Projeto de Pesquisa e Extensão “Mapeamento de Povos e Comunidades Tradicionais em Minas Gerais”; Ex-Coordenador da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Brasil.

Ana Beatriz Vianna Mendes - Doutora em Ambiente e Sociedade pela Universidade Estadual de Campinas, Brasil; Professora Adjunto do Departamento de Antropologia e Arqueologia da Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil; Coordenadora do Projeto de Pesquisa e Extensão “O Parque Nacional da Serra do Cipó (MG) e populações locais: desvelando conflitos e histórias marginalizadas”.

 



[1] Para cumprimento da função social, o imóvel rural deve atender aos seguintes requisitos, conforme o artigo 186 da Constituição Federal de 1988: 1) realizar um aproveitamento racional e adequado, 2) utilizar os recursos naturais disponíveis atento à preservação do meio ambiente, 3) observar as disposições que regulam as relações de trabalho, e 4) realizar exploração que favoreça o bem estar tanto dos proprietários quanto de seus trabalhadores.

[2] Op. Cit.

[3] ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Terras de Quilombos, Terras Indígenas, “Babaçuais Livres”, “Castanhais do Povo”, Faxinais e Fundos de Pasto: Terras tradicionalmente ocupadas. Manaus: PPGSCA-UFAM, 2006.