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Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil

Os Povos e comunidades tradicionais foram historicamente desconsiderados das compreensões de visões de mundo e dos modos de vida perante o restante da sociedade, tornando-os invisíveis e suprimidos da formulação, proposição e do acesso às políticas públicas no Brasil.

A anterioridade da ocupação indígena no Brasil, a exploração do trabalho escravo oriundos do continente africano associado com a ocupação colonial de origem europeia propiciou o surgimento de uma imensa diversidade de povos e comunidades assentados na ancestralidade que passaram, a partir de muita luta durante a elaboração da Constituição de 1988, a contar com artigos de reconhecimento dos seus direitos – como acesso ao território, à reprodução cultural e suas formas de relacionamento com a diversidade biológica brasileira.

O reconhecimento dessas peculiaridades propiciou a conquista de novos direitos dos povos indígenas e quilombolas (art. 231 – CF e art. 68 do ADCT) e serviu também de cunha, abrindo espaços para que outros segmentos de povos e comunidades tradicionais pudessem iniciar o movimento sociocultural em busca de seus direitos civis.

A Constituição estabeleceu importantes princípios e fundamentos para ações políticas em benefício de comunidades locais, ao determinar ao Estado que proteja as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (art. 215 § 1º ),

Atualmente, existe um reconhecimento por parte do governo, especificamente no que se refere às diretrizes de políticas públicas, do Brasil como nação pluriétnica e multicultural. A inclusão produtiva de agricultores familiares e povos tradicionais na busca por justiça social vem sendo marcada por esses princípios. O movimento em prol do reconhecimento dos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais vem desde a década de 1980, e que ganha maior  força a partir da década de 2000, onde resultou na instituição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT e a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais.

A construção da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), entendida como prioridade na Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, iniciou-se nas primeiras reuniões ordinárias do ano de 2006, elaborando para isso uma minuta de política nacional, servindo de base para as discussões em cinco oficinas regionais realizadas em todo o País.

Essa Política foi instituída, em 2007, por meio do Decreto nº 6.040 (Anexo I). A Política é uma ação do Governo Federal que busca promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

A base da definição proposta na Política Nacional está no auto-reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais, a partir da discussão da Convenção 169 da OIT, no qual estabelece como critério fundamental para determinar os grupos indígenas e tribais a que se aplicam as suas disposições, a consciência de sua identidade indígena ou tribal, ou seja, a própria auto-identificação, que constitui não só a inclusão política e social dos segmentos, como também o poder público e o Estado assume a realidade brasileira e sua imensa diversidade étnico-racial.

A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (Anexo II) é uma instância colegiada de caráter deliberativo e consultivo, cuja presidência cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria-executiva ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável. A Comissão é paritária, composta oficialmente por 17 representantes governamentais e 17 representantes da sociedade civil, envolvendo representantes de diversos povos e comunidades tradicionais como: seringueiros, fundo e fecho de pasto, quilombolas, extrativistas, faxinalenses, pescadores artesanais, povos de terreiro, ciganos, pomeranos, indígenas, pantaneiros, quebradeiras de coco babaçu, caiçaras, geraizeiros, entre outros

 

Principais direitos violados:

a) Direito ao reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados e à terra. Neste contexto, cresce também o número de conflitos com comunidades tradicionais, especialmente com comunidades quilombolas e com povos indígenas.

b) o direito de livre uso dos recursos da natureza, como a água e os demais componentes da biodiversidade silvestre e cultivada;

c) o direito de serem respeitadas e reconhecidas as técnicas sociais e formas de manejo do território e da biodiversidade nele disponível, principalmente pela legislação ambiental;

d) o direito de preservar as tradições culturais, incluindo o reconhecimento e proteção do conhecimento tradicional;

e) o direito à educação diferenciada que valorize suas diversas formas de ser e fazer;

f) o direito ao acesso de políticas públicas específicas para estes grupos sociais como educação e saúde que contemple a história, cultura e a diversidade dos modos de vida de cada povo; entre outros.

g) Direito de serem consultados e ouvidos na elaboração e implementação de Leis que lhes dizem respeito, de acordo com a Convenção 169 como, por exemplo, a Lei 13123 de 2015 sobre Acesso a Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios entre outras, bem como sobre empreendimentos e obras em seus territórios.

h) Direito de participar das instâncias de discussão internacional nos tratados, convenções e Legislações que lhes dizem respeito.


ANEXO I

DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

 

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2o Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Art. 3o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e

III - Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  7 de  fevereiro  de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Marina Silva

ANEXO II
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DA COMISSÃO:

Art. 1º A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instância colegiada de caráter deliberativo e consultivo, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006, tem como atribuições:


I - coordenar a elaboração e a implementação de uma Política Nacional voltada para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;


II - apoiar, propor, avaliar princípios e diretrizes para políticas públicas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Governo Federal, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos;


III - propor e orientar as ações necessárias para a articulação, execução e consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, estimulando a descentralização da execução destas ações e a participação da sociedade civil, com especial atenção ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;


IV - propor medidas para a implementação, acompanhamento e avaliação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;


V - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação de políticas públicas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;


VI - criar e coordenar câmaras técnicas, ou grupos de trabalho, compostos por convidados e membros dela integrantes, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional de que trata o inciso I, observadas as competências de outros colegiados instituídos no âmbito do Governo Federal;


VII - identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, voltadas tanto para o poder público quanto para a sociedade civil visando o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; e


VIII - promover, em articulação com órgãos, entidades e colegiados envolvidos, debates públicos sobre os temas relacionados à formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.